237 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJRS · 3 TJPE · 3 CNJ · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art31