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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Serviços Notariais e de Registro

Art. 31

237 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo

89 TJMG · 49 TJES · 21 TJRN · 17 TJPA · 10 TJSC · 10 TJRJ · 9 TJSP · 7 TJAM
e mais 13 tribunais

6 TJRS · 3 TJPE · 3 CNJ · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT3

0821153-84.2026.8.14.0000TJPA · 28/10/2026 5002333-81.2021.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 0816628-60.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/09/2026 Ver todos os 237 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 22 TJMG · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPB
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TRF2

3002718-55.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3334074STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 RMS 71281STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art31