56 acórdãos e 18 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único.
Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art26