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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Serviços Notariais e de Registro

Art. 26

56 acórdãos e 18 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.

Parágrafo único.

Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de CNJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

20 CNJ · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJMG
e mais 10 tribunais

2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2

0001615-44.2026.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Carlos Vinícius Alves Ribeiro · 29/10/2026 5038730-21.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 21/10/2026 0736180-66.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 18/06/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art26