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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO II - Dos Prepostos

Serviços Notariais e de Registro

Art. 20

259 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

(Vide ADIN 1183)

§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

(Vide ADIN 1183)

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

(Vide ADIN 1183)

§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

(Vide ADIN 1183)

§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

(Vide ADIN 1183)

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

(Vide ADIN 1183)

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo

41 TJMG · 26 TST · 19 TRT6 · 15 TJSC · 14 TJPE · 14 TJRN · 14 CNJ · 13 TRT10
e mais 29 tribunais

12 TJPR · 10 TJRJ · 10 TRT12 · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TRT19 · 5 TRT16 · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT23

0000388-91.2021.5.09.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026 1021070-72.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 21/10/2026 0804133-09.2019.8.14.0006TJPA · 29/09/2026 Ver todos os 259 acórdãos
269

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

174 TST · 41 STJ · 18 TJMG · 11 STF · 11 TJPR · 6 TJPE · 3 TRF4 · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ

0021129-98.2023.5.04.0008 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 AO 3013 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Gilmar Mendes · 08/11/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 269 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art20