259 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
(Vide ADIN 1183)
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
(Vide ADIN 1183)
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
(Vide ADIN 1183)
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
(Vide ADIN 1183)
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
(Vide ADIN 1183)
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
(Vide ADIN 1183)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
12 TJPR · 10 TJRJ · 10 TRT12 · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TRT19 · 5 TRT16 · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art20