Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 18

TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Serviços Notariais e de Registro

Art. 18

Incluído pela Lei 13.489/2017. 29 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.489/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art18