Incluído pela Lei 13.489/2017. 29 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.489/2017incluído. Texto oficial
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TST
decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art18