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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Serviços Notariais e de Registro

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 10.506/2002. 75 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.506/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2002 Lei 10.506/2002alterado. Publicada em 10/07/2002. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Artigo: declarado inconstitucional (ADC 14, de 01/09/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

(Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de CNJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

30 CNJ · 6 TJRN · 5 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRF4 · 3 TRF5
e mais 12 tribunais

3 TRT6 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT16

1000383-64.2020.5.02.0038 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2026 5252063-83.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 27/05/2026 ADI 4373STF, Rel. Nunes Marques · 09/03/2026 Ver todos os 75 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 TST · 4 STF · 4 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA

0021129-98.2023.5.04.0008 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 AO 3015 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art16