Redação atual dada pela Lei 10.506/2002. 75 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2002 Lei 10.506/2002alterado. Publicada em 10/07/2002. Texto oficial
- Artigo: declarado inconstitucional (ADC 14, de 01/09/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
(Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRT6 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art16