68 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, CNJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art14