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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Serviços Notariais e de Registro

Art. 14

68 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJRN, CNJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJRN · 8 CNJ · 7 TJMG · 5 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TST
e mais 17 tribunais

3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT16

0806954-35.2026.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 23/10/2026 AINTARESP 3178492 AgInt no AREspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 1000383-64.2020.5.02.0038 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2026 Ver todos os 68 acórdãos
61

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 13 STJ · 7 STF · 6 TJSC · 6 TRF4 · 3 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0021129-98.2023.5.04.0008 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 0000953-94.2024.5.12.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 17/09/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art14