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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO III - Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

Serviços Notariais e de Registro

Art. 13

315 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art13