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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários

Serviços Notariais e de Registro

Art. 9

1.119 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Decisões que citam este artigo

1.119

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

582 TJRN · 239 TJSC · 110 TJRJ · 68 TJMG · 54 TJES · 13 TJPE · 13 TJPA · 6 TJDFT
e mais 16 tribunais

6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJMS · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 CNJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT14

0007630-24.2015.8.14.0097TJPA · 25/08/2026 0015445-68.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 23/08/2026 0052132-53.2017.8.13.0017 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 07/08/2026 Ver todos os 1.119 acórdãos

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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art9