1.119 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJMS · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 CNJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art9