75 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art6