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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários

Serviços Notariais e de Registro

Art. 6

75 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6º Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 TRF5 · 6 TJPR · 6 RFB · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 STF
e mais 15 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT12 · 1 TRT21

0002074-36.2024.8.16.0011TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0811247-39.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 08/10/2026 0021114-61.2024.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 07/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 9 TST · 8 TJPR · 6 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

1100051-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 30/06/2026 AREsp 3223359STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2026 1001508-39.2025.5.02.0605 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/04/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art6