162 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPE · 2 TJPA · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 RFB
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art12