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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO III - Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

Serviços Notariais e de Registro

Art. 12

162 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

67 TJSC · 26 TJRN · 16 TJRJ · 15 TJMG · 11 TJES · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TRF5
e mais 13 tribunais

2 TJPE · 2 TJPA · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 RFB

0021114-61.2024.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 07/10/2026 5097384-57.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 27/08/2026 0007269-46.2025.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Silvio Amorim · 21/08/2026 Ver todos os 162 acórdãos
224

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

100 TJRJ · 80 TJPR · 29 TJBA · 5 STJ · 3 STF · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

0005134-74.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026 ARE 1623328 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 2827213STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/12/2025 Ver todas as 224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art12