Incluído pela Lei 14.711/2023. 101 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
§ 1º
É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 6º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 7º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF2
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art7