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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários

Serviços Notariais e de Registro

Art. 7

Incluído pela Lei 14.711/2023. 101 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.382/2022 2023incluído · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

§ 1º

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TST · 10 TJGO · 9 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJRS · 5 TRT5 · 4 TJSP
e mais 22 tribunais

4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0001720-63.2024.8.16.0026TJPR, Rel. frederico mendes junior · 14/10/2026 0200916-89.2023.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 30/09/2026 1055662-59.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 23/09/2026 Ver todos os 101 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 39 TST · 10 TJPR · 9 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3365682STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 5240264-72.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 17/08/2026 AREsp 3223359STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art7