596 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJSP · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art8