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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO II - Das Atribuições e Competências dos Notários

Serviços Notariais e de Registro

Art. 8

596 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Decisões que citam este artigo

596

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

259 TJRN · 188 TJSC · 60 TJMG · 29 TJES · 18 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TRT6
e mais 14 tribunais

4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB

5001875-46.2022.8.21.0079 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 24/09/2026 1027383-75.2022.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 02/09/2026 0004251-53.2021.8.16.0083TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/08/2026 Ver todos os 596 acórdãos
311

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

166 TJPR · 63 TJRJ · 41 TJBA · 13 TJMG · 9 STJ · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPE
e mais 4 tribunais

3 TJSP · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3308534STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3126904STJ, Rel. Humberto Martins · 26/10/2026 0005134-74.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026 Ver todas as 311 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art8