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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO II - Dos Notários e RegistradoresSEÇÃO I - Dos Titulares

Serviços Notariais e de Registro

Art. 5

40 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III - tabeliães de protesto de títulos;

IV - oficiais de registro de imóveis;

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII - oficiais de registro de distribuição.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJGO, CNJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJGO · 4 CNJ · 3 STF · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJRN
e mais 12 tribunais

2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5

0018702-17.2014.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 0017599-93.2025.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Valeria Bezerra Pereira Wanderley · 03/07/2026 ARE 1553453 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/03/2026 Ver todos os 40 acórdãos
56

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 15 STJ · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA

3002718-55.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 RMS 78314STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026 1000264-15.2025.5.02.0043 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/08/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art5