40 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, CNJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art5