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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins

Serviços Notariais e de Registro

Art. 3

1.348 acórdãos e 806 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Decisões que citam este artigo

1.348

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

326 TRF3 · 218 TRF2 · 130 TJGO · 129 TRF5 · 74 TJPR · 60 TJSC · 53 TJMG · 47 TJRS
e mais 30 tribunais

39 TRF4 · 29 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJMT · 23 TJBA · 21 TJCE · 16 TJMA · 15 TJDFT · 13 TJPE · 12 TJAL · 11 TJRN · 10 TJPI · 9 TRF1 · 7 TJPA · 7 TJTO · 7 TRT11 · 6 TJAM · 6 TJPB · 5 TST · 5 TRT6 · 4 TJMS · 4 TR3 · 3 TR5 · 3 TRT12 · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT10

5011963-25.2021.8.13.0525 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 5054611-63.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 11/11/2026 5012819-66.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 10/11/2026 Ver todos os 1.348 acórdãos
806

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

223 TRF2 · 139 STJ · 126 TJPR · 92 TRF4 · 54 TST · 25 TJDFT · 24 TJSC · 17 TJRS
e mais 14 tribunais

17 TRF5 · 16 TJGO · 16 TJMA · 15 TJCE · 7 TJBA · 7 TRF1 · 6 STF · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJPE

AREsp 3308928STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 REsp 2259097STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 5037130-76.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 04/11/2026 Ver todas as 806 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art3