1.348 acórdãos e 806 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
39 TRF4 · 29 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJMT · 23 TJBA · 21 TJCE · 16 TJMA · 15 TJDFT · 13 TJPE · 12 TJAL · 11 TJRN · 10 TJPI · 9 TRF1 · 7 TJPA · 7 TJTO · 7 TRT11 · 6 TJAM · 6 TJPB · 5 TST · 5 TRT6 · 4 TJMS · 4 TR3 · 3 TR5 · 3 TRT12 · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TRF5 · 16 TJGO · 16 TJMA · 15 TJCE · 7 TJBA · 7 TRF1 · 6 STF · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJPE
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art3