19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 2º (Vetado).
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo
8 TJRN · 4 TJRS · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM
0814049-12.2024.8.14.0000TJPA · 10/09/2025
5342182-90.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 22/08/2025
5358362-84.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 28/05/2025
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12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST
0005134-74.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026
Rcl 92168 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Nunes Marques · 30/03/2026
5083787-55.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 13/05/2025
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e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art2