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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins

Serviços Notariais e de Registro

Art. 2

19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 2º (Vetado).

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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art2