21 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPA · 1 CNJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art4