267 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJMT · 7 TJPE · 6 TR3 · 5 TJBA · 5 TJTO · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 STF · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art1