Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 1

TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins

Serviços Notariais e de Registro

Art. 1

267 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Decisões que citam este artigo

267

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 TJGO · 32 TJPR · 29 TJRS · 23 TJMG · 20 TJRJ · 15 TJSC · 12 TJSP · 11 TJMA
e mais 24 tribunais

8 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJMT · 7 TJPE · 6 TR3 · 5 TJBA · 5 TJTO · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0021109-84.2026.8.16.0019TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 26/10/2026 2199069-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 17/10/2026 1020525-40.2024.8.26.0003 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026 Ver todos os 267 acórdãos
270

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 61 STJ · 29 TJMA · 18 TJMG · 15 TST · 14 TRF4 · 9 TJDFT · 9 TJRS
e mais 12 tribunais

7 STF · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR3

3002718-55.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5007197-05.2023.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Diego Carvalho Locatelli · 28/10/2026 5004252-73.2024.8.21.2001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 20/10/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de Registros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art1