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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal

Serviços Notariais e de Registro

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 13.286/2016. 1.755 acórdãos e 681 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.286/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/05/2016 Lei 13.286/2016alterado. Publicada em 11/05/2016. Texto oficial

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

(Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

(Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Decisões que citam este artigo

1.755

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

347 TJRJ · 189 TJGO · 170 TJPR · 154 TJSP · 140 TJMG · 122 TJRS · 66 TJSC · 66 TJES
e mais 36 tribunais

56 TJDFT · 50 TJMT · 44 TJRN · 37 TJPE · 36 TJCE · 27 TJTO · 26 TJAL · 23 TRF3 · 22 TRF5 · 22 TJMA · 16 TJAM · 16 TST · 16 TJPB · 14 TJBA · 12 TJPA · 12 TJPI · 10 TRF4 · 8 TJMS · 7 TRF2 · 6 TJRR · 5 TRF1 · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TRT6 · 2 STF · 2 CNJ · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0858576-37.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0002732-25.2021.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 0234096-46.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 1.755 acórdãos
681

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

243 STJ · 101 TJPR · 77 TST · 38 TJGO · 28 TJRJ · 27 TJDFT · 27 TJSP · 25 TJCE
e mais 14 tribunais

24 TJMA · 21 TJMG · 14 TJSC · 9 TJRS · 9 TJPE · 9 TRF4 · 6 STF · 6 TRF1 · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJAM

AREsp 3318708STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 1000709-79.2015.8.26.0620 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 05/11/2026 0021175-36.2023.5.04.0025 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 Ver todas as 681 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art22