Redação atual dada pela Lei 13.286/2016. 1.755 acórdãos e 681 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/05/2016 Lei 13.286/2016alterado. Publicada em 11/05/2016. Texto oficial
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
(Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
(Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
56 TJDFT · 50 TJMT · 44 TJRN · 37 TJPE · 36 TJCE · 27 TJTO · 26 TJAL · 23 TRF3 · 22 TRF5 · 22 TJMA · 16 TJAM · 16 TST · 16 TJPB · 14 TJBA · 12 TJPA · 12 TJPI · 10 TRF4 · 8 TJMS · 7 TRF2 · 6 TJRR · 5 TRF1 · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TRT6 · 2 STF · 2 CNJ · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TJMA · 21 TJMG · 14 TJSC · 9 TJRS · 9 TJPE · 9 TRF4 · 6 STF · 6 TRF1 · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJAM
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art22