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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

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Art. 19

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art19