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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil e Criminal

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Art. 23

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art23