9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
3 TJSC · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJAL · 1 TJSP · 1 TJES
1008934-89.2024.8.11.0006 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 06/05/2026
ADI 4373STF, Rel. Nunes Marques · 09/03/2026
0076196-37.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Roberto Portugal Compasso · 25/04/2024
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5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TST · 1 TJPR · 1 TJMG · 1 TRF4
0042874-76.2024.8.16.0021TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 30/01/2025
1326594-60.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO SOARES · 08/07/2020
1000417-72.2017.5.02.0061 ED-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/06/2020
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art23