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TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

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Art. 17

15 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

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TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art17