58 acórdãos e 40 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
§ 3º (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO II - Das Normas Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art15