Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Notariais e de Registro
  4. Art. 15

TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

Serviços Notariais e de Registro

Art. 15

58 acórdãos e 40 decisões monocráticas de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

§ 3º (Vetado).

Decisões que citam este artigo

40

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 10 STF · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TST · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3266505STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 0101015-07.2021.5.01.0007 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/05/2026 REsp 2132876STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/04/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Normas Comuns

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art15