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Histórico da norma

Serviços Notariais e de Registro: o que mudou desde a publicação

15 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 21/09/2026 Lei nº 15.509 Art. 34, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 6-A, § 1 (Acréscimo); Art. 6-A, § 2 (Acréscimo); Art. 7, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 7, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 7-A (Acréscimo); Art. 7-A (Acréscimo Vetado); Art. 7-A, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 7-A, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 39, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 39, § 4 (Acréscimo Vetado).
  • 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 7, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 7, § 2 (Acréscimo); Art. 7, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 7, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 7, § 5 (Acréscimo); Art. 30, caput, Inciso 14 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 15 (Acréscimo).
  • 27/09/2021 Lei nº 14.206 Art. 42-A, caput (Acréscimo).
  • 06/10/2017 Lei nº 13.489 Art. 18, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 10/05/2016 Lei nº 13.286 Art. 22, caput (Alteração); Art. 22, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 22, caput (Alteração).
  • 02/10/2008 Lei nº 11.789 Art. 45 (Alteração).
  • 09/07/2002 Lei nº 10.506 Art. 16 (Alteração).
  • 10/08/1999 Lei nº 9.812 Art. 39, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.534 Art. 45 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 01/09/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 14alteração permanente Art. 16 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 07/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183constitucionalidade Art. 39, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 48, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 48, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 48, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 03/10/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.531constitucionalidade Art. 25, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 30, caput, Inciso 14 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 15 (Acréscimo); Art. 42-A, caput (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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