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Lei complementar

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
73 artigos 0 revogados 40 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73

TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

Capítulo I - Das Funções Institucionais

Art. 1 Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Pode…

TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

Capítulo II - Da Composição

Art. 2 Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União; b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; c) Consultoria-Geral da União; d) o Conselho Superi…

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo I - Do Advogado-Geral da União

Art. 3 Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.… Art. 4 Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; II - despachar com o Presidente da República; III - repres…

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo II - Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União

Art. 5 Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União; II - promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral … Art. 6 Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo III - Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União

Art. 7 Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições: I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União; II - organizar as listas de prom… Art. 8 Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União: I - o Advogado-Geral da União, que o preside; II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o …

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo IV - Da Procuradoria-Geral da União

Art. 9 Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar. § 1º - Ao Procurador-Geral da Uni…

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo V - Da Consultoria-Geral da União

Art. 10 Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pare…

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo VI - Das Consultorias Jurídicas

Art. 11 Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das F…

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Art. 12 Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza t… Art. 13 Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No dese… Art. 14 Art. 14 - (VETADO)

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo VIII - Do Gabinete do Advogado-Geral da União

Art. 15 Art. 15 - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. Art. 16 Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo IX - Dos Órgãos Vinculados

Art. 17 Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I - a sua representação judicial e extrajudicial; II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; III - a apuração… Art. 18 Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar. Art. 19 Art. 19. (VETADO).

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

CAPÍTULO I - Das Carreiras

Art. 20 Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos: I - carreira de Advogado da União: a) Advogado da União da 2a. Categoria (i… Art. 21 Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem… Art. 22 Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório. Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos resp…

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

CAPÍTULO II - Da Lotação e da Distribuição

Art. 23 Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União. Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secret…

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

CAPÍTULO III - Da Promoção

Art. 24 Art. 24. A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra. Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo C… Art. 25 Art. 25. A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência…

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

CAPÍTULO IV

Art. 26 Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e nesta lei complementar. Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da… Art. 27 Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar. Art. 28 Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais; II - contrariar súmula, parece… Art. 29 Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: I - em que sejam parte; II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes; III -… Art. 30 Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos: I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II - nas hipóteses da legislação process… Art. 31 Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer par… Art. 32 Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a: I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares; II - correição extraordinária,… Art. 33 Art. 33. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis. Art. 34 Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.

TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações

Art. 35 Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competên… Art. 36 Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa: I - (Vetado); II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais; III - do Procurador-Chefe ou do… Art. 37 Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual. Art. 38 Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Art. 39 Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer. Art. 40 Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal,… Art. 41 Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da R… Art. 42 Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Arm… Art. 43 Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. ( Vide Lei 9.469, 10/07/97 ) § 1º O enunciado da Súmula editad… Art. 44 Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.

TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 45 Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar. § 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcioname… Art. 46 Art. 46. É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos. Art. 47 Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servid… Art. 48 Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio. Art. 49 Art. 49. São nomeados pelo Presidente da República: I - mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de Procurador-Geral da União,… Art. 50 Art. 50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complem… Art. 51 Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo … Art. 52 Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 53 Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial. Art. 54 Art. 54. É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União. Art. 55 Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em D… Art. 56 Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República. Art. 57 Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei co… Art. 58 Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense. Art. 59 Art. 59. (VETADO). Art. 60 Art. 60. (VETADO). Art. 61 Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo imp… Art. 62 Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabe… Art. 63 Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares. Art. 64 Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Cons… Art. 65 Art. 65. (VETADO). Art. 66 Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e… Art. 67 Art. 67. São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar. Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autar… Art. 68 Art. 68. (VETADO). Art. 69 Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e… Art. 70 Art. 70. (VETADO). Art. 71 Art. 71. (VETADO). Art. 72 Art. 72. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 73 Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1993 *