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Lei complementar
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO
Capítulo I - Das Funções Institucionais
TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO
Capítulo II - Da Composição
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo I - Do Advogado-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo II - Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo III - Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo IV - Da Procuradoria-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo V - Da Consultoria-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo VI - Das Consultorias Jurídicas
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo VIII - Do Gabinete do Advogado-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo IX - Dos Órgãos Vinculados
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO I - Das Carreiras
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO II - Da Lotação e da Distribuição
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO III - Da Promoção
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO IV
TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações
TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais
TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias