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TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 52

Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art52