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TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 48

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.

Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art48