2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0727007-19.2021.8.07.0001 198TJDFT, Rel. João Egmont · 29/06/2022 0730795-41.2021.8.07.0001 198TJDFT, Rel. João Egmont · 11/05/20222
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT
REsp 2160294STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/08/2025
0727007-19.2021.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Angelo Passareli
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TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art48