3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.
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TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art44