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TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 39

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art39