Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
  4. Art. 38

TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 38

685 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Decisões que citam este artigo

685

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

252 TRF3 · 131 TRF1 · 104 TST · 74 STJ · 50 TJRN · 30 TRF5 · 11 TJSC · 6 TRF2
e mais 19 tribunais

3 TR3 · 3 TRT7 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0014222-30.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 0018940-57.2009.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026 0015955-32.2017.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026 Ver todos os 685 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art38