685 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TR3 · 3 TRT7 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art38