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TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 37

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.

Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.

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TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art37