Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
  4. Art. 42

TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 42

11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.

Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art42