11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1738627STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/05/2024 REsp 1654642STJ, Rel. Assusete Magalhães · 17/10/2023 AREsp 2192735STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/11/2022 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art42