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TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 41

48 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.

Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art41