Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
  4. Art. 23

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO II - Da Lotação e da Distribuição

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 23

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art23