13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1896796STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2021 REsp 1948401STJ, Rel. Assusete Magalhães · 25/08/2021 REsp 1662645STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art23