2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:
I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0001216-69.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 06/09/2023 0000822-02.2001.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Catão Alves · 10/03/2009decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2135442STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/10/2025 AR 7707STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art30