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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO I - Das Carreiras

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 22

11 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.

Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art22