1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR1 cita este artigo
0044483-87.2004.4.01.3500 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. João Bosco Costa Soares da Silva · 14/07/2004decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art27