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TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO III - Das Correições

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 34

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2022.

Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1812751STJ, Rel. Raul Araújo · 27/06/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art34