14 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art18