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TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 12

324 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

III - (VETADO)

IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;

II - empréstimos compulsórios;

III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;

IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;

V - benefícios e isenções fiscais;

VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;

VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;

VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Decisões que citam este artigo

324

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

83 TRF1 · 67 TRF3 · 30 TRF4 · 28 TRF2 · 26 TRF5 · 21 TR3 · 20 STJ · 13 TJRN
e mais 17 tribunais

5 TJBA · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TST · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT12

5039814-19.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 5005864-02.2026.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 5007085-57.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 25/09/2026 Ver todos os 324 acórdãos
217

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 65 TRF1 · 24 TRF4 · 21 TST · 6 TR3 · 5 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF
e mais 4 tribunais

3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TRT3 · 1 TJPR

RE 1626317 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026 5003020-24.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/10/2026 REsp 2295058STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art12