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TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 13

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art13