1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.
Art. 70. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 878713 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 04/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art70