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TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 70

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.

Art. 70. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art70