3 acórdãos do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2021.
Art. 65. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TST e do STJ citam este artigo
2 TST · 1 STJ
AREsp 1335558STJ, Rel. Assusete Magalhães · 27/08/2021
0460002-41.1998.5.07.5555 RXOFROARTST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 25/05/1999
0255940-37.1996.5.06.5555 ROARTST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 30/09/1997
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TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art65