38 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2012.
Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17 e art 20)
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF3 citam este artigo
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TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art69