3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2012.
Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0009273-52.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Marcio Barbosa Maia · 05/06/2012 0049677-34.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão · 08/03/2012 0011661-25.2002.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão · 08/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art66