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Histórico da norma

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União: o que mudou desde a publicação

40 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297constitucionalidade Art. 11 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 12 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 12/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.652alteração permanente Art. 28, caput, Inciso 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/11/1997 Medida Provisória nº 1.587-3regulamentação provisória de norma Art. 20, caput, Item 3 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 10/07/1997 Lei nº 9.469regulamentação permanente de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado).
  • 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.561-6regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.561-5regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.561-4regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.561-3regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.561-2regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.561-1regulamentação provisória de norma Art. 4, caput, Inciso 6 (Regulamentado Provisoriamente).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 29/07/2022 Decreto nº 11.155 Art. 4 (Dispositivo Correlato).
  • 16/10/2019 Medida Provisória nº 899 Art. 12, Inciso 1 (Dispositivo Correlato); Art. 12, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).
  • 10/06/2019 Decreto nº 9.830 Art. 40 (Dispositivo Correlato); Art. 41 (Dispositivo Correlato).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.472-31 Art. 20 (Dispositivo Correlato); Art. 57 (Dispositivo Correlato).
  • 12/04/1995 Lei nº 9.028 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 66 (Dispositivo Correlato); Art. 69 (Dispositivo Correlato).
  • 16/03/1995 Medida Provisória nº 941
  • 16/02/1995 Medida Provisória nº 894
  • 19/01/1995 Medida Provisória nº 833 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a (Dispositivo Correlato); Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 66 (Dispositivo Correlato); Art. 69, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 20/12/1994 Medida Provisória nº 773
  • 18/11/1994 Medida Provisória nº 719
  • 25/08/1994 Medida Provisória nº 593
  • 28/07/1994 Medida Provisória nº 562
  • 27/05/1994 Medida Provisória nº 511
  • 29/04/1994 Medida Provisória nº 485
  • 30/03/1994 Medida Provisória nº 460
  • 28/02/1994 Medida Provisória nº 436
  • 28/01/1994 Medida Provisória nº 417
  • 29/12/1993 Medida Provisória nº 397
  • 26/11/1993 Medida Provisória nº 377
  • 28/10/1993 Medida Provisória nº 365
  • 29/09/1993 Medida Provisória nº 357
  • 27/08/1993 Medida Provisória nº 348
  • 29/07/1993 Medida Provisória nº 339
  • 30/06/1993 Medida Provisória nº 330
  • 14/06/1993 Medida Provisória nº 325
Ver os outros 5 registros
  • 14/05/1993 Medida Provisória nº 321
  • 14/04/1993 Medida Provisória nº 316
  • 12/03/1993 Medida Provisória nº 314
  • 05/03/1993 Decreto nº 767
  • 11/02/1993 Medida Provisória nº 312

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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