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TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃOCapítulo I - Das Funções Institucionais

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 1

33 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

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TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art1