33 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art1