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Lei
Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970)
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios
estabelecidos nesta lei.
Art. 2
Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o
Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o
valor para a determinação da alçada, se êste fôr indet…
Art. 3
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado
pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo
terá que se…
Art. 4
Art 4º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz.
Art. 5
Art 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr
distribuído o processo.
Art. 6
Art 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar
qualquer recurso.
(CLT, art. 893)
Art. 7
Art 7º A comprovação do depósito da condenação
(CLT, art. 899, §§ 1º a 5º)
terá
que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste
considerado deserto.
Art. 8
Art 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor
recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o
índice fixado pela política salarial do Govêrno.
Art. 9
Art. 9º - No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada,
poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspo…
Art. 10
Art 10. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
, alterado pela Lei nº 5.562, de 12-12-68, e pelo Decreto-lei nº 766, de 15-8-69, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11
Art 11. O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho
, revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
Art. 12
Art 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 13
Art 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste
oferecer preço igual ao valor da condenação.
Art. 14
Da Assistência Judiciária
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a
Lei nº
1.060, de 5 de fevereiro de 1950
, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional
a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistênci…
Art. 15
Art 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os
arts. 50
e 72 da Lei nº
4.215, de 27 de abril de 1963,
poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos
Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série, co…
Art. 16
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
(Revogado pela Lei nº
13.725, de 2018)
revogado
Art. 17
Art 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento
ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o enca…
Art. 18
Art 18. A assistência judiciária, nos têrmos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato.
Art. 19
Art 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira,
deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei ficarão sujeitos à penalidade
prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Lei…
Art. 20
Art 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não su…