33.286 acórdãos e 60.900 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
194 TRT1 · 146 TRT6 · 79 TRT5 · 59 TRT19 · 46 TRT9 · 38 TRT16 · 28 TJSP · 28 TRT11 · 28 TRT14 · 14 TRT24 · 5 TJRS · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art14