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33.286 acórdãos e 60.900 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Decisões que citam este artigo

33.286

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

28.336 TST · 1.289 TRT10 · 872 TRT18 · 616 TRT3 · 488 TRT21 · 423 TRT20 · 357 TRT12 · 220 TRT7
e mais 21 tribunais

194 TRT1 · 146 TRT6 · 79 TRT5 · 59 TRT19 · 46 TRT9 · 38 TRT16 · 28 TJSP · 28 TRT11 · 28 TRT14 · 14 TRT24 · 5 TJRS · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT23

0100571-65.2019.5.01.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0021377-48.2016.5.04.0028 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0021000-06.2015.5.04.0451 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 Ver todos os 33.286 acórdãos
60.900

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

60.812 TST · 21 STJ · 17 TRT12 · 13 TRT3 · 12 TJPR · 9 STF · 8 TJMG · 3 TJDFT
e mais 3 tribunais

3 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4

0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010292-07.2022.5.03.0150 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 60.900 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art14