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25 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste oferecer preço igual ao valor da condenação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art13