5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRT12 e do TRT3 citam este artigo
4 TRT12 · 1 TRT3
0010690-41.2023.5.03.0142 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3
0001954-74.2024.5.12.0004 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
0000158-55.2024.5.12.0034 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art12