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5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.

Art 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art12